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12 de março de 2018

A inscrição matricial de imóveis

Todos os prédios urbanos situados em território nacional, independentemente do seu regime ou isenção, com construção ou não, edifícios, ainda que móveis, com carácter de permanência por um período superior a seis meses, devem estar inscritos na matriz predial da Repartição Fiscal da correspondente área de localização. Os imóveis devem ser inscritos pelos proprietários, usufrutuários, quaisquer outros titulares do direito ao rendimento, ou ainda pelo técnico tributário de forma oficiosa.

A inscrição matricial é feita com base na “Declaração Modelo 5”, de inscrição/alteração de prédios urbanos. A referida declaração deve ser acompanhada de documentos que auxiliam a descrição do imóvel e a identificação do titular. São exemplos de documentos anexos, a “Memória Descritiva”, planta, certidão ou título de constituição de propriedade horizontal, “Licença de Obras”, “Escritura Pública”, “Contrato Promessa de Compra e Venda”, para imóveis adquiridos por compra, e “Termo de Quitação”, para imóveis comprados ao Estado.

Ainda assim, a não apresentação de documentos anexos não impede a inscrição do imóvel na matriz predial, pois, a mesma depende somente da entrega da “Declaração Modelo 5”, que o requerente deve apresentar na Repartição Fiscal competente. A inscrição matricial deve ser efectuada no prazo de um ano, contado a partir da data de transmissão do prédio urbano (no caso de prédios omissos) e no mês imediato ao da data da conclusão das obras, da ocupação ou da concessão da licença de utilização, conforme a que ocorrer primeiro (nos casos de construção, reconstrução, modificação ou melhoramento do prédio urbano.

A inscrição é efectuada na hora, bastando que o contribuinte entregue na Repartição Fiscal competente duas vias da “Declaração Modelo 5”, devidamente preenchidas, das quais uma é-lhe devolvida com o carimbo de recepção da Repartição Fiscal. O duplicado da “Declaração Modelo 5”, devidamente preenchida pelo contribuinte e recepcionada pela Repartição Fiscal competente, comprova que o contribuinte efectuou a inscrição matricial. Posteriormente, o contribuinte pode solicitar a “Caderneta Predial” ou a “Certidão Matricial”. A “Caderneta Predial” é o documento que comprova que determinado prédio urbano se encontra inscrito na matriz predial de uma Repartição Fiscal.

Ou seja, não se encontra omisso à matriz predial. Já a “Certidão Matricial” corresponde à cópia integral do artigo matricial, podendo ser solicitada sempre que se necessite atestar a inscrição e a regularização fiscal, do ponto de vista da contribuição predial (Imposto Predial Urbano - IPU). A Repartição Fiscal competente demora, em média, três dias úteis, dependendo do número de contribuintes em espera, para emitir a “Certidão Matricial”.




 

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