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3 de maio de 2019

Actual reforma da justiça é a mais profunda da história do país - Rui Ferreira

A afirmação é do Juiz-Presidente do Tribunal Supremo, Rui Ferreira, durante a cerimónia de abertura do Tribubal da Comarca de Mbanza Kongo, que teve lugar esta quinta-feira.

Acrescentou que, no âmbito deste processo, prevê-se aumentar em cerca de três vezes, passando de 19 para 60, os actuais tribunais de primeira instância que existem no país e que estão apenas limitados às capitais de províncias, agrupando, cada um deles, dois ou mais municípios.

Rui Ferreira admitiu que, deste modo, os serviços de justiça estarão mais próximos dos cidadãos, sendo também um ganho enorme para o Estado de Direito e dos cidadãos no acesso  à justiça, visando a protecção dos seus direitos.

“Com este processo, os cidadãos deixam de deslocar-se, em muitos casos, por centenas de quilómetros para tratar de processos tão simples e necessários como são um inventário ou uma prestação de alimentos”, enfatizou.

Prosseguiu que a reforma da justiça vai permitir, igualmente, a duplicação, nos próximos dois anos, do número dos actuais juizes de direito que servem na primeira instância, assim como  aumentar substancialmente a quota de oficiais de justiça que servem nos tribunais, começando pela admissão de 500 novos oficais este ano.

Explicou que, desta forma, estarão a ser criadas, ao nível dos recursos humanos, condições para que a administração da justiça seja mais célere, efectiva e ter muito menos pendência processual como nos dias que correm.

Destacou ainda a categoria dos tribunais de Comarca, que estão a ser instalados pelo país, considerando-os diferentes dos tribunais municipais e provinciais que existiram, pelo facto de possuirem competência territorial alargada em relação aos anteriores.

Fundamentou que os tribunais de Comarca poderão funcionar com jurisdição especializada, isto é, com salas de competência especializada em razão da matéria criminal, cível, família e laboral.

O também Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, frisou que, pela primeira vez na história judiciária do país, serão instalados tribunais de segunda instância e de Relação, um em cada uma das cinco regiões judiciais criadas por lei.

Lembrou, na ocasião, que os dois primeiros tribunais de Relação serão instalados nas províncias de Luanda e Benguela, no princípio do terceiro trimestre deste ano.

Apontou como uma das mais importantes componentes da referida reforma judiciária, a formação inicial e contínua de juizes e oficais de justiça, que já decorre, prevendo-se, dentro dos próximos 20 dias, o início da formação obrigatória e selectiva dos magistrados candidatos a juizes desembargadores dos tribunais de relação de Luanda e Benguela.

Realçou ainda, como valência, a introdução da autonomia administrativa, financeira e patrimonial dos tribunais de primeira instância, na qualidade de órgãos que não podem continuasr a depender do poder executivo, nomeadamente do departamento ministerial da Justiça e suas delegações provinciais.

Deu como exemplo a existência de cerca de mil e 300 funcionários nos tribunais, na categoria de oficiais de justiça, que dependem e têm vínculo laboral com o Executivo, através do Ministério de Justiça e dos Direitos Humanos, uma realidade que espera ser contornada.

“Os oficais de justiça passarão a estar vinculados e a depender exclusivamente do poder judicial, isto é, dos tribunais em que servem”, augurou.

Rui Ferreira considera como outro passo não menos importante neste processo a introdução de soluções tecnológicas modernas no domínio das tecnologias de informação e comunicação para auxiliar e dinamizar a gestão dos tribunais e dos processos.

Segundo o Juiz Presidente do Tribunal Supremo, a meta final é de afirmar e consolidar Angola como um Estado de direito, que respeita os direitos dos cidadãos e, sobretudo, com tribunais competentes.

O Tribunal da Comarca de Mbanza Kongo, ora inaugurado, é o sexto que entra em funcionamento a nível do país, sendo o segundo da província do Zaire, depois o do Soyo, que entrou em funcionamento na passada terça-feira.

Espera-se, proximamente, a inaguração do terceiro tribunal de comarca desta região, na sede municipal do Nzeto.

Estes tribunais de Comarca terão, no futuro, o tribunal da relação da terceira região judicial a ser criado na província do Uíge, como instância para canalizarem os seus recursos processuais.

Testemunharam a inauguração, o Procurador-Geral da República Adjunto, Pascoal Joaquim, o Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), Luis Paulo Monteiro Marques, o vice-governador do Zaire para os sectores Económico, Político e Social, António Félix Kialungila, entre ooutras entidades ligadas à magistratura judicial e do Ministério Público no país e na província.

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