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4 de novembro de 2016

Angola: Chikoti advoga cuidado nos instrumentos jurídicos internacionais

De acordo com o ministro, que discursava na abertura da Reunião Metodológica sobre Tratados Internacionais, dirigido aos responsáveis dos vários departamentos do Ministério das Relações Exteriores (Mirex), este aspecto é regulado pela Lei n4/11 de 14 de Janeiro, estabelecendo o processo de conclusão dos tratados internacionais de que o Estado angolano seja parte e sublinha o papel primordial desempenhado pelos tratados na realização da política externa e no desenvolvimento do país.

Acrescenta ainda que a referida Lei define o tratado internacional como qualquer acordo de vontades concluído por escrito entre o Estado Angola e outro sujeito do direito internacional, quer seja consignado num instrumento único, quer em dois ou em mais instrumentos conexos e qualquer que seja a sua denominação particular.

Neste sentido, Georges Chikoti manifestou a sua esperança de que o encontro promova a interacção necessária entre o Mirex, através da sua direcção dos Assuntos Jurídicos, Tratados e Contenciosos e os gabinetes jurídicos e de Intercâmbio Internacional dos departamentos ministeriais.

Disse ainda pretender-se com o mesmo a uniformização dos métodos de trabalho relacionados com a preparação e negociação dos tratados internacionais, o processo de preparação e remessa dos tratados executivos ou simplificados para aprovação pelo Conselho de Ministros e aprovação dos tratados solenes pela Assembleia Nacional, para posterior ratificação, adesão e publicitação pelo Presidente da República e posterior depósito pelo Ministério das Relações Exteriores.

Acrescentou que a materialização desta tarefa assenta, essencialmente, no princípio da unidade, interdependência e colaboração, entre os distintos órgão e serviços integrados.

Disse ainda que a Constituição Angolana regula os tratados internacionais e dispõe que compete ao Estado angolano estabelecer e manter relações com outros estados e participar nas organizações internacionais.

Acrescentou ainda que o mesmo define igualmente os tratados bilaterais ou multilaterais, nas formas solenes, executivo e simplificado, classificações que devem ser dominadas, sobretudo, pelos sectores intervenientes no processo de concepção, negociação e conclusão de tratados internacionais.

A reunião conta com a participação de 190 entidades e tem, como objectivo actualizar os directores e técnicos do Ministério das Relações Exteriores e dos gabinetes jurídicos e de Intercâmbio Internacional sobre as normas vigentes no país para negociar e concluir tratados internacionais.

O encontro increve temas como o papel do Mirex no processo de preparação e remessa do expediente para aprovação e ou apreciação e aprovação em sede do Conselho de Ministros e da Assembleia Nacional dos tratados internacionais, a vinculação do Estado aos tratados internacionais, na perspectiva das Nações Unidas, o processo de ratificação pelo Presidente da República, publicidade e depósito dos tratados internacionais, bem como o papel da Assembleia Nacional no processo de aprovação dos tratados.

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