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1 de fevereiro de 2017

Angola: Parlamento aprova Resolução sobre Carta Africana do Transporte Marítimo

A anuência do documento ocorreu durante a 3ª Reunião Plenária Extraordinária da 5ª Sessão Legislativa da III Legislatura da Assembleia Nacional, orientada pelo seu presidente, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

A referida Carta, cuja apresentação coube à secretária de Estado das Relações Exteriores, Ângela Bragança, foi adoptada pela 15ª sessão ordinária da conferência dos Chefes de Estado e de Governo da União Africana, realizada em Kampala, Uganda, a 26 de Julho de 2010.

Angola assinou a Carta Africana do Transporte Marítimo a 27 de Janeiro de 2012. O documento visa promover o desenvolvimento do comércio marítimo em África, através de uma estratégia comum para um novo posicionamento da economia global.

Entre os vários objectivos contidos na Carta, destaca-se a promoção do transporte multimodal, a segurança, a protecção marítima e do ambiente marinho, a promoção do emprego marítimo, a promoção da indústria de construção e reparação naval, a capacitação, incluindo formação, pesquisa, desenvolvimento e reformas institucionais.

Deste modo, o relatório/parecer das comissões dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos, de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro, e de Economia e Finanças da Assembleia Nacional, considera que o transporte marítimo é crucial para a economia global e para o alcance dos desafios da Agenda 2030. Sublinha o facto de o transporte marítimo ser eficiente e de baixo custo, bem como o seu papel essencial para o crescimento e desenvolvimento sustentável das populações, daí ter recomendado ao plenário do Parlamento a sua aprovação.

Nota que a Carta Africana do Transporte Marítimo Revista está em conformidade com o direito internacional que regula o transporte marítimo e as actividades afins nas águas costeiras, águas interiores navegáveis, mares territoriais, incluindo zonas económicas exclusivas dos Estados Parte e extensiva às actividades conexas dos Estados Parte encravados. Por altura da sua discussão na especialidade, o ministro dos Transportes, Augusto da Silva Tomás, disse que o documento está acautelado no Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício económico de 2017, visto que cada Estado-Parte deverá ter um orçamento próprio e fundos nacionais ou regionais para a modernização dos serviços portuários.

A sessão aprovou igualmente, entre outros documentos, o Projectos de Resolução que aprova o Relatório Anual de Actividades da Provedoria da Justiça, referente ao ano de 2015, por unanimidade, bem como a movimentação de deputados.

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