Angola pode ter novo Código Penal até final do ano

Rui Carneiro Mangueira, que falava no final da cerimónia de encerramento do seminário de Consulta Especializada do Ante-projecto de Código Penal, disse que as consultas e recolhas de reclamações estão abertas até ao final deste mês, para de seguida ser encaminhada para o Titular do Poder Executivo.

O ministro disse não poder precisar datas, mas acreditar que a Assembleia Nacional vai colocar nas suas prioridades o Código Penal, que trata de novas questões como os crimes de natureza sexual, informáticos, ao consumidor e ao mercado, em virtude de todo o desenvolvimento económico e social em Angola e no mundo.

O seminário de consulta especializada do ante-projecto de código penal, iniciado na segunda-feira, recomendou ponderar sobre uma melhor e regular   aplicação da Lei Penal mais favorável nos casos de despenalização.

Aconselhou maior impulso aos trabalhos de criação da Lei Especial de Responsabilidade Penal Juvenil, tida como essencial para a aplicação do código naquilo a que a criminalidade juvenil diz respeito.

Pediu maior clarificação dos conceitos utilizados, evitando, ao máximo possível, a utilização de conceitos indeterminados e que se reflicta sobre a necessidade de determinação da pena de multa instituindo uma unidade de referência processual e fiscal para o sector da justiça.

Recomendou ainda, no crimes contra a família, a consagração do crime autónomo de incesto, repensar a dosemetria das penas dos crimes sexuais, e dos crimes no seu todo, face à preocupação de uma eventual brandura das penas propostas.

Ponderar, no nº 3 do artigo 202, sobre a substituição do actual quadro de intervenção facultativa do Ministério Público para um obrigatório de acção penal nos crimes sexuais contra menores, tendo em conta o superior interesse do petiz.

Os participantes exigiram que se decida sobre a natureza jurídica da mutilação feminina e, consequentemente, sobre o tratamento respectivo da matéria a nível do código penal.   Participaram juízes conselheiros de tribunais superiores, juízes presidentes e de direito de tribunais provinciais, procuradores dos distintos níveis da magistratura do Ministério Público, oficiais de justiça, advogados e representantes de departamentos ministeriais.