Terça-feira, 22 de MAio de 2018
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8 de novembro de 2017

Proibidas transferências para os paraísos fiscais

Estas medidas estão no Plano Intercalar do Executivo a seis meses (Outubro a Março), para melhorar a situação económica e social do país, aprovado a 10 de Outubro, na primeira reunião do Conselho de Ministros presidida pelo novo Chefe de Estado, João Lourenço. Na componente da consolidação e robustez da política monetária e cambial, o documento reconhece que “algumas medidas de política necessárias e inadiáveis podem ser impopulares” e por isso “politicamente sensíveis”, mas avança com a proibição imediata de “transferências para destinos considerados como paraísos fiscais”.

Em simultâneo, está prevista a adopção de um “regime cambial de flutuação administrada dentro de uma banda compatível com a meta de inflação”, para 2018, e o objectivo é atingir um nível de Reservas Internacionais Líquidas (RIL) “que assegure, pelo menos, oito meses de importação”. Entre  outras medidas de consolidação e robustez da política monetária e cambial, previstas no Plano Intercalar do Governo, até Março, incluem-se a passagem para os leilões livres de acesso a divisas para operações privadas, como viagens, assistência familiar no exterior, ensino e saúde, bem como para bens não essenciais, enquanto o pagamento de importações só será feito “por via de cartas de crédito”. 

Num outro capítulo, para a melhoria do ambiente de negócios e aumento da produtividade e competitividade nacional, o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos deverá avançar a partir deste mês de Novembro com o reforço de recursos humanos especializados na Procuradoria-Geral da República.  O objectivo é a “formação especializada com meios legais, técnicos e humanos de combate ao crime económico e à corrupção, bem como outras instituições que concorrem para o mesmo fim”, define o mesmo documento.




 

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