Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017
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Vistos

Visto - é uma autorização do Estado, que permite o estrangeiro transitar, entrar e permanecer no território nacional, mediante observância dos limites e condicionalismos previstos na lei.

A entrada, saída, permanência e residência a que estão sujeitos os cidadãos estrangeiros no território angolano, é regulada pela Lei 2/07 de 31 de Agosto, Sobre o Regime Jurídico dos Estrangeiros na República de Angola.

Clicar  para saber mais sobre esta Lei.

Para efeitos de vistos de entrada no território nacional existem normas de procedimento para a concessão de vistos consulares, o que significa, que todo o cidadão estrangeiro que pretenda entrar em território angolano, deverá ser portador de um visto de entrada concedido pela Missão Diplomática ou Consulado angolano.

As Missões Diplomáticas e Consulares de Angola, são os órgãos competentes para concessão de vistos, mediante autorização prévia do Serviço de Migração e Estrageiros, nos termos do artigo 59º da Lei 2/07 de 31 de Agosto, salvo nos casos previstos nos artigos 41º, 43º e 45º da mesma Lei, cuja concessão obriga unicamente a comunicação em tempo útil ao Serviço de Migração e Estrangeiros. Quando não existe Missão Diplomática ou Consulado no País do requerente ou beneficiário que pretende entrar em território angolano, o visto deve ser solicitado no País mais próximo do local de residência habitual.

O visto deve ser solicitado através da Plataforma Online (www.visaangola.com).

Ficam isentos da apresentação do visto de entrada os cidadãos daqueles Países com os quais a República de Angola tenha estabelecido Acordos ou Protocolos de supressão de visto.

Em qualquer fase do processo pode ser solicitada a presença do requerente junto do órgão receptor para recolha dos elementos necessários ao seu completamento, solicitar outros documentos e aclarar dúvidas ou ser informado sobre o andamento do processo, nos termos dos artigos 34º e 38º do Decreto-lei nº16-A/95 de 15 de Dezembro.  

O crescimento do movimento migratório que se observa actualmente, vai de encontro com o actual e dinâmico desenvolvimento sócio-económico que o nosso País regista.

No âmbito da promoção e facilitação da circulação dos nacionais nos territórios angolano e português, foi celebrado um Protocolo Bilateral entre os Governos da República  de Angola  e   da   República  Portuguesa  sobre Facilitação  de   Vistos, assinado a 15 de Setembro de 2011, cuja concessão de vistos de Curta Duração e de Longa Duração vão de 3 à 36 meses.

Nesta ordem de ideia, os empresários, quadros dirigentes das empresas, entidades que se deslocam ao País para conduzir negociações de projectos de investimentos, desenvolver contactos exploratórios de domínio comercial ou análogo, ministrar conferências ou acções formativas, prestar assistência pós-venda ou ainda se deslocam para fins académicos, desportivos, culturais e tecnológicos, bem como cidadãos em busca de tratamento médico e seus respectivos acompanhantes, são os beneficiários do referido visto ao abrigo do Protocolo Bilateral.

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