Segunda-feira, 14 de Outubro de 2024
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COMUNIDADE

Área de Jurisdição do Consulado

 

 

Segundo a Convenção de Viena sobre as Relações Consulares, entende-se por «área de jurisdição consular», o território atribuído a um posto consular para o exercício das funções consulares;

Assim, a área de jurisdição geográfica do Consulado Geral da República de Angola no Porto compreende os seguintes Distritos: Aveiro, Braga, Bragança, Coimbra, Guarda, Viana do Castelo, Vila Real, Viseu.

 

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