Trabalho

O Visto de Trabalho, concedido ao abrigo da Lei n.º 13/19, destina-se a permitir a entrada do seu titular em território angolano, a fim de nele exercer, temporariamente, uma actividade profissional remunerada no interesse do Estado ou por conta de outrem. 

Quem pode pedir?

Cidadaõs que pretendam exercer actividade profissional em Angola.

Como pedir?

Requisitos

• Formulário, devidamente preenchido, com caneta preta, em letra de imprensa sem erros nem rasuras;

• Duas (2) fotografias tipo passe actualizadas, a cores, de fundo branco;

• Carta da Entidade Contratante subscrita pela Instituição/Empresa registada em Angola, devidamente assinada conforme o documento,  carimbada e em papel timbrado;

• Documento de identificação do subscritor onde consta a sua assinatura; fotocópia do BI para os angolanos, fotocópia do visto válido ou cartão de residente para os estrangeiros residentes;

• Passaporte, com validade superior a doze (12) meses e duas (2) páginas em branco;

• Fotocópia das páginas principais do passaporte reconhecida em notário, visada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e certificada pelo Consulado;

• Fotocópia  do cartão de cidadão;

• Fotocópia do Certificado Internacional de Vacinas;

• Parecer Favorável do Departamento Ministerial que superintende o Sector de actividade em que irá prestar o trabalho;

• Fotocópia do Alvará da actividade económica autorizada;

• Fotocópia do Diário da República ou Extractação da Publicação  Onlineda Certidão, contendo todas as páginas com a informação da empresa contratante;

• Fotocópia do D.A.R ou  Declaração de Não Devedor;

• Contrato de Trabalho ou Contrato -  Promessa de Trabalho com as assinaturas devidamente reconhecidas pela parte contratante e contratada;

• Currículum Vitae em português;

• Certificado de Habilitações Literárias ou Profissionais, em português , visado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e certificado pelo Consulado;

• Registo Criminal emitido pelas autoridades do país de origem ou de residência actual, devidamente visado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e  certificado pelo Consulado;

• Atestado Médico, visado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e certificado pelo Consulado;

• Declaração de Compromisso de Obediência às Leis Vigentes na República de Angola, assinatura reconhecida em notário, visada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e certificada pelo Consulado;

Quanto custa?

Preço sob consulta junto do Consulado.

Nota Importante

Os pagamentos são exclusivamente feitos através de cartão Multibanco. Não são aceites cartões estrangeiros. Apenas são aceites cartões bancários portugueses.

Onde pedir?

No Consulado Geral de Angola no Porto (veja o nosso endereço e horário).

Nota 1: A falta de algum dos documentos exigidos poderá implicar a recusa do processo.

Nota 2: Todos os documentos  estrangeiros deverão antes ser autenticados e visados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal.