Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017
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Postos Consulares são  orgãos da administração periférica do Estado, com limitação da área  de jurisdição, isto é, o limite de actuar de acordo o estado receptor. O Posto Consular presta serviços públicos aos nacionais angolanos e estrangeiros residentes nesse País.

Entende-se como Posto Consultar todo o Consulado Geral, Consulado, Vice Consulado ou Agência Consular, conforme vem plasmado na Convenção de Viena Sobre Relações Consulares. 

As funções consulares são exercidas por Postos Consulares. Também serão exercidas pelas Missões Diplomáticas de acordo com as disposições contidas na Convenção de Viena sobre Relações Consulares.  

As finalidades das funções consulares consistem em proteger os interesses do Estado que envia e dos nacionais, pessoas singulares ou colectivas; emitir documentos de viagem aos nacionais do Estado que envia (Estado angolano), passaportes, salvo-condutos; conceder vistos e documentos apropriados às pessoas que pretendem viajar para o território angolano; agir na qualidade de Notário e de Conservador do Registo Civil; prestar assistência as embarcações e aeronaves, receber as declarações sobre as viagens dessas embarcações, examinar e visar documentos a bordo; efectuar inscrição consular, efectuar recenseamento militar; e outras funções de carácter administrativo.

 

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