Sexta-feira, 8 de Dezembro de 2023
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Recenseamento militar

O Recenseamento Militar é regulado pela Lei Geral do Serviço Militar – Lei 1/93 de 26 de Março de 1993. Nos termos da referida legislação, os cidadãos angolanos do sexo masculino são obrigados a servir nas Forças Armadas, desde o dia 1 de Janeiro do ano em que completem 18 anos de idade, até ao dia 31 de Dezembro do ano em que completem 45 anos de idade.

 

Quem pode pedir?

O Recenseamento Militar deve ser feito pelos cidadãos angolanos do sexo masculino, quer residam ou não em território nacional:

É obrigatória a presença da pessoa que pretende pedir o Recenseamento Militar.

Nota: O formulário deve ser preenchido com tinta preta, letra de imprensa (uma letra em cada quadrado) e sem erros nem rasuras. A assinatura do formulário e das cartas deve ser feita na presença do funcionário consular. Devem ser entregues os originais dos documentos acompanhados por fotocópias (uma por cada documento).


Como pedir?

Requisitos

Quanto custa?

Sem custos.

 

Onde pedir?

No Consulado Geral de Angola no Porto (veja o nosso endereço e horário).

                                       

 

 

Nota 1: A falta de algum dos documentos exigidos poderá implicar a recusa do processo.

Nota 2: Em caso de dúvida no preenchimento dos formulários deverá recorrer aos serviços de apoio ao utente no piso -1.

Nota 3: Todos os documentos dos cidadãos estrangeiros deverão ser autenticados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal.

 Nota 4: Sempre que necessário, o Consulado reserva-se ao direito de solicitar a apresentação de outros documentos, bem como convocar o utente para uma entrevista.

 

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