Domingo, 26 de MAio de 2024
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Casamento entre Cidadão Angolano e Estrangeiro

Ao abrigo do 20.º artigo da Lei n.º 1/88 de 20 de Fevereiro, o casamento é a união voluntária entre um homem e uma mulher, formalizada nos termos da lei, com objectivo de estabelecer uma plena comunhão de vida.

 

Quem pode pedir?

Cidadãos angolanos ou de outra nacionalidade que pretendam casar-se. 

Como pedir?

1º Clique no botão para preencher o formulário

2º Clique no botão para fazer o agendamento para atendimento no Consulado

3º Antes de se deslocar ao Consulado, verifique por favor, se traz consigo os seguintes Requisitos:

NUBENTE COM CIDADANIA ANGOLANA 

  • Carta dirigida ao / à Cônsul Geral, a solicitar a realização do casamento no Consulado (ver minuta);
  • Cartão de Inscrição Consular;
  • Assento de Nascimento ou Assento de Baptismo efectuado até 01 de Junho de 1963, emitido em Angola, autenticado pelo Ministério das Relações Exteriores de Angola (MIREX);
  • Passaporte válido;
  •  Bilhete de Identidade válido;
  • Atestado de Residência passado pela Junta de Freguesia da área de residência do nubente, com validade de 3 meses, visado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros ;
  • Comprovativo de legalidade no país (Visto, Manifestação de interesse ou Autorização de Residência);

NUBENTE COM CIDADANIA ESTRANGEIRA ( NÃO PORTUGUESA)
  • Assento de Nascimento do país de origem. Os Assentos de Nascimento de outros países que estejam em língua estrangeira devem ser traduzidos para a língua portuguesa, reconhecidos em Notário e autenticados pelos serviços consulares de Angola no país de origem do estrangeiro ou no país mais próximo, caso não exista naquele país uma Missão Diplomática ou Consular Angolana; 
  • Fotocópia do Passaporte válido, visada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros;
  • Atestado de Residência passado pela Junta de Freguesia da área de residência do nubente, com validade de 3 meses, visado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros ;
  • Certificado de Capacidade Matrimonial passado pelo país de origem ou pelos serviços consulares do requerente em Portugal, traduzido e visado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros;

Quanto custa?

50,00 euros.

 

Nota Importante

 

 Os pagamentos são exclusivamente feitos através de cartão MultibancoNão são aceites cartões estrangeiros. Apenas são aceites cartões bancários portugueses.


Onde pedir?

No Consulado Geral de Angola no Porto (veja o nosso endereço e horário).

 

Nota : Todos os documentos estrangeiros deverão antes ser autenticados e visados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros (Rua do Rosário 135, 4050-379 Porto).

 

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