Fixação de Residência

O Visto para Fixação de Residência, nos termos da Lei 13/19, é concedido ao cidadão estrangeiro que pretende fixar residência em território nacional. Deve ser utilizado no prazo de sessenta (60) dias, subsequentes à data da sua concessão e habilita o seu titular a permanecer em território nacional por um período de cento e vinte (120) dias, prorrogável por iguais períodos, até a decisão final do pedido de autorização de residência. O visto para fixação de residência habilita o seu titular ao exercício de actividade profissional remunerada.

Quem pode pedir?

Beneficiam deste visto os cidadãos estrangeiros que pretendam fixar a sua residência em Angola.

Como pedir?

Requisitos

• Formulário, devidamente preenchido, com caneta preta, em letra de imprensa sem erros nem rasuras;
• Duas (2) fotografias tipo passe actualizadas, a cores, de fundo branco;
• Carta do requerente, dirigida ao Consulado Geral a solicitar o visto com a assinatura reconhecida em Notário, visada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e certificada pelo Consulado;
• Passaporte, com validade superior a doze (12) meses e duas (2) páginas em branco;
• Fotocópia das páginas principais do passaporte, reconhecida em Notário, visada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e certificadas pelo Consulado;
• Fotocópiado Cartão de Cidadão;
• Fotocópia do Certificado Internacional de Vacinas;
• Registo Criminal emitido pelas autoridades do país de origem ou de residência actual, visado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e certificado pelo Consulado;
• Atestado Médico, visado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e certificado pelo Consulado;
• Declaração de Compromisso de Obediência às Leis Vigentes na República de Angola, assinatura reconhecida em Notário, visada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e certificada pelo Consulado;
• Declaração de Relações Familiares com cidadãos angolanos ou estrangeiros, assinatura reconhecida em Notário, visada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e certificada pelo Consulado;
• Atestado de Residência emitido pela Administração Municipal da República de Angola;
• Termo de responsabilidade da pessoa que vai hospedar, comprovativo de propriedade ou arrendamento de residência;
• Documento de identificação do subscritor, BI para cidadãos angolanos, visto válido ou Cartão de Residente para os estrangeiros;

Menores de idade

Para além da documentação acima referenciada, devem apresentar:

• Autorização de Viagem por parte dos Tutores, com a assinatura reconhecida, caso viaje com um deles;
• Assento de Nascimento;
• Menores de um (1) ano de idade que não possuam o Certificado Internacional de Vacina, deverão apresentar uma Declaração Médica