Fixação de Residência

O Visto para Fixação de Residência deve ser utilizado no prazo de sessenta (60) dias subsequentes à data da sua concessão e habilita o seu titular a permanecer em território nacional por um período de cento e vinte (120) dias, prorrogável por iguais períodos, até a decisão final do pedido de autorização de residência. O visto para fixação de residência habilita o seu titular ao exercício de actividade profissional remunerada.

Quem pode pedir?

Beneficiam deste visto os cidadãos estrangeiros que pretendam fixar a sua residência em Angola.

Como pedir?

Requisitos

• Formulário, devidamente preenchido, com caneta preta, em letra de imprensa sem erros nem rasuras;

• Duas (2) fotografias tipo passe actualizadas, a cores, de fundo branco;

• Carta do requerente, dirigida ao Consulado Geral a solicitar o visto com a assinatura reconhecida em Notário, visada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e certificada pelo Consulado;

• Passaporte, com validade superior a doze (12) meses e duas (2) páginas em branco;

• Fotocópia das páginas principais do passaporte, reconhecida em Notário, visada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e certificadas pelo Consulado;

• Fotocópiado Cartão de Cidadão;

• Fotocópia do Certificado Internacional de Vacinas;

• Registo Criminal emitido pelas autoridades do país de origem ou de residência actual, visado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e certificado pelo Consulado;

• Atestado Médico, visado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e certificado pelo Consulado;

• Declaração de Compromisso de Obediência às Leis Vigentes na República de Angola, assinatura reconhecida em Notário, visada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e certificada pelo Consulado;

• Declaração de Relações Familiares com cidadãos angolanos ou estrangeiros, assinatura reconhecida em Notário, visada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e certificada pelo Consulado;

• Atestado de Residência emitido pela Administração Municipal da República de Angola;

• Termo de responsabilidade da pessoa que vai hospedar, comprovativo de propriedade ou arrendamento de residência;

• Documento de identificação do subscritor, BI para cidadãos angolanos, visto válido ou Cartão de Residente para os estrangeiros;

Menores de idade

Para além da documentação acima referenciada, devem apresentar:

• Autorização de Viagem por parte dos Tutores, com a assinatura reconhecida, caso viaje com um deles;

• Assento de Nascimento;

• Menores de um (1) ano de idade que não possuam o Certificado Internacional de Vacina, deverão apresentar uma Declaração Médica