Trabalho -Protocolo Bilateral

O Visto de Trabalho, concedido ao abrigo do Protocolo bilateral entre Angola e Portugal,  destina-se a permitir a entrada do seu titular em território angolano, a fim de nele exercer, temporariamente, uma actividade profissional remunerada no interesse do Estado ou por conta de outrem. 

Quem pode pedir?

O Visto de Trabalho destina-se a permitir a entrada do seu titular em território angolano, a fim de nele exercer, temporariamente, uma actividade profissional remunerada no interesse do Estado ou por conta de outrem.

Como pedir?

Requisitos

• Formulário, devidamente preenchido, com caneta preta, em letra de imprensa sem erros nem rasuras;
• Duas (2) fotografias tipo passe actualizadas, a cores, de fundo branco;
• Carta da Entidade Contratante subscrita pela Instituição/Empresa registada em Angola, devidamente assinada conforme o documento,  carimbada e em papel timbrado;
• Documento de identificação do subscritor onde consta a sua assinatura; fotocópia do BI para os angolanos, fotocópia do visto válido ou Cartão de Residente para os estrangeiros residentes;
• Passaporte, com validade superior a doze (12) meses e duas (2) páginas em branco;
• Fotocópia das páginas principais do passaporte reconhecidas em notário, visada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e certificadas pelo Consulado;
• Fotocópia  do Cartão de Cidadão;
• Fotocópia do Certificado Internacional de Vacinas;
• Parecer Favorável do Departamento Ministerial que superintende o Sector de actividade em que irá prestar o trabalho;
• Certificado de Homologação passado pelo Comité Técnico;
• Fotocópia do Alvará da actividade económica autorizada;
• Fotocópia do Diário da República ou Extractação da Publicação  Onlineda Certidão, contendo todas as páginas com a informação da empresa contratante;
• Fotocópia do D.A.R ou  Declaração de Não Devedor;
• Contrato de Trabalho ou Contrato -  Promessa de Trabalho com as assinaturas devidamente reconhecidas pela parte contratante e contratada;
• Currículum Vitae em português;
• Certificado de Habilitações Literárias ou Profissionais, em português , visado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e certificado pelo Consulado;
• Registo Criminal emitido pelas autoridades do país de origem ou de residência actual, devidamente visado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e  certificado pelo Consulado;
• Atestado Médico, visado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e certificado pelo Consulado;
• Declaração de Compromisso de Obediência às Leis Vigentes na República de Angola, assinatura reconhecida em notário, visada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e certificada pelo Consulado;